Reuniões
06/06/2024
Reunião com a SEFAZ
Na quarta-feira (05), após reunião com os representantes do BNDS no RS, na sede do CRC, o Presidente Jefferson Fürstenau, juntamente com o Diretor Fernando Ruga e o assessor jurídico Dr. Paulo Balsemão, reuniram-se com o Subsecretário da SEFAZ, Dr. Ricardo Neves Pereira, o encontro foi proporcionado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo Estadual, Ernani Polo, como partícipe e anfitrião, oportunidade em que a autoridade fazendária se comprometeu em dar celeridade às consultas administrativas formuladas pela entidade, em especial a de nº 24/52878 e nº 24/70727, que tratam da questão da alíquota do ICMS-ST, no sistema de “ajuste”, e sobre os efeitos do Decreto nº 57.632, acerca da “isenção” do imposto em operação para o ativo imobilizado, respectivamente.
Ainda que de forma extraoficial, o Dr. Ricardo sugeriu que, na eventualidade de um conflito de interpretação quanto à legislação regional do ICMS (RICMS/RS), até o alcance de uma posição oficial da SEFAZ, as empresas do setor poderiam operar de forma prevista, mas suspensiva em relação à concessão da isenção do imposto estadual, também de forma antecipatória, ponderou sobre a plausibilidade de que, em caso de irregularidade na declaração de atingido, pelo estabelecimento destinatário, a cobrança sobre a isenção não confirmada venha recair de forma solidária sobre a concessionária. Trata-se de ponderações importantes, contempladas nas consultas formuladas pelo SINCODIV-RS, que, quando esclarecidas, trarão a necessária segurança jurídica às operações promovidas pela categoria.
